005701 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos recursos de decisão proferidos em processos disciplinares em que sejam arguidos agentes administrativos o tribunal não pode conhecer da gravidade da pena nem da existencia material das faltas, salvo quando a lei fixe a pena ou as condições de existencia de infracção ou se alegue desvio de poder. II - Comete a falta prevista no n. 3 do paragrafo 1 do artigo 23 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado o agente que, em resultado do lugar que ocupa, recebe directamente uma gratificação.