0049613 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No Código Penal revisto em 1995, não se manteve norma correspondente à do art. 385, do CP/82, não estando, todavia, despenalizadas as condutas aí referidas, já que previstas em outras normas que previam e puniam as ofensas corporais, havendo relação de consumpção. II - Não ocorrendo "especial perversidade" do agente, as ofensas corporais qualificadas reduzem-se à categoria menos grave de ofensas corporais simples (art. 143, do CP/95).