019518 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 019518
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Fundamentação contraditoria, Interesse da economia nacional, Redução de direitos de importação
Recorrente: Textil Condado Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/01/14.
Nr Convencional: JSTA00003445
Nr Documento: SA119841129019518
Data de Entrada: 23/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b3043a90a10b7be802568fc00382be3
Sumário
Enferma de vicio de forma por incongruencia de fundamentação o despacho que concede apenas a redução de 50% de direitos de importação, não obstante concordar com o parecer emitido pelo departamento competente em que se concluiu ser de manifesto interesse para a industria nacional o deferimento do pedido formulado pela recorrente e que consistia na concessão de isenção de direitos e de sobretaxa de importação.
