048216 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 048216
Acórdão
Descritores: Identificação do autor do acto recorrido, Prazo de recurso contencioso, Tempestividade, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00058204
Nr Documento: SA120021024048216
Juízes: João CordeiroRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df3ab2f269e0c5cb80256c6200584f80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:048216.F8
Sumário
Não viola o art. 36º, nº 1, al. c) da LPTA a petição em que se identifica com clareza o acto impugnado (acto administrativo de homologação da lista de hierarquização das candidaturas a um sistema de incentivos), bem como a respectiva data e os seus autores. Os prazos de interposição de recurso contencioso previstos no art. 28º da LPTA contam-se, nos termos do art. 29º da mesma Lei, a partir da respectiva notificação. Tendo o recorrente, após a notificação do acto recorrido, dirigido à Administração requerimentos em que se insurge contra a ilegalidade da decisão tomada, criticando os critérios nela utilizados, e solicitando a reconsideração do assunto e a revisão dos processos, tal não significa a utilização da faculdade concedida pelo art. 31º, nº 1 da LPTA, pelo que não é da resposta dada pela Administração a tais solicitações que se afere da tempestividade do recurso.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) I. “ A..., LDA ”, com sede na Rua ..., nº ..., em Matosinhos, interpôs neste STA recurso contencioso de anulação dos despachos do MINISTRO DO EQUIPAMENTO SOCIAL, de 01.09.2000, e do MINISTRO DO AMBIENTE, de 14.09.2000, que homologaram a lista de hierarquização das candidaturas do Sistema de Incentivos à Melhoria do Impacto Ambiental dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias (SIMIAT), referente ao ano de 2000. Imputou aos actos recorridos vícios de violação de lei, concretamente do art. 17º do DL nº 181/95, de 26 de Julho, da Resolução do Conselho de Ministros nº 73/95, de 27 de Julho, e dos arts. 4º, 5º e 6º-A do CPA. II. O Secretário de Estado do Ambiente, no uso de competência delegada pelo Ministro do Ambiente, sustentou na resposta, além do mais, o seguinte: A recorrente não identifica em concreto o acto recorrido, limitando-se a aludir a uma abstracta “homologação da lista de hierarquização das candidaturas do Sistema de Incentivos à Melhoria do Impacto Ambiental dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias”, assim violando o art. 36º, nº 1, al. c) da LPTA, pelo que o recurso deve ser rejeitado. De qualquer forma, o recurso é extemporâneo, uma vez que, tendo a recorrente sido notificada dos despachos recorridos em Dezembro de 2000, como se vê do doc. de fls. 8, junto à petição, o recurso apenas deu entrada a 7 de Novembro de 2001, muito para além do prazo de 2 meses previsto no art. 28º, nº 1, al. a) da LPTA, devendo pois ser rejeitado. III. Ouvida sobre as questões prévias suscitadas, nos termos do art. 54º, nº 1 da LPTA, veio a recorrente sustentar a sua improcedência, referindo, em suma, o seguinte: As entidades recorridas no presente recurso são o Ministro do Ambiente e o Ministro do Equipamento Social, pelo que, tendo a recorrente sido notificada da resposta do Ministro do Ambiente (fls. 49 e segs.), a resposta apresentada pelo Secretário de Estado do Ambiente (fls. 40 e segs.), mesmo que actuando com competência delegada, é uma indevida repetição de resposta, devendo pois ser desentranhada dos autos por legalmente inadmissível. Não ocorre qualquer falta de identificação do acto recorrido (art. 36º, nº 1, al. c) da LPTA), uma vez que, no seu requerimento inicial, a recorrente identifica expressamente o acto (“Acto administrativo de homologação da lista de hierarquização das candidaturas do Simiat, referente a 2000”, bem como a respectiva data e os seus autores. Mesmo a admitir-se tal deficiência, ela geraria o convite à regularização e não a imediata rejeição. O recurso não é extemporâneo, pois que apenas pelo ofício de fls. 13, datado de 28.08.2001, a recorrente tomou conhecimento da fundamentação da comissão de avaliação e, daí, dos fundamentos dos actos impugnados, pelo que só a partir dessa data é que se conta o prazo de 2 meses do art. 28º, nº 1, al. a) da LPTA. Esse ofício da DGTT, com essa data, apenas alguns dias depois foi recebida pela recorrente, sendo ainda certo que nos presentes autos está em causa também a nulidade dos actos recorridos, pelo que o recurso não fica restrito a esse prazo de 2 meses. IV. O Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu o douto parecer de fls. 125, sustentando a não existência de repetição de resposta, e pronunciando-se pela procedência da questão da extemporaneidade do recurso. Referiu, em suma, que não colhe o argumento da recorrente no sentido de que o prazo de dois meses se contabiliza a partir do conhecimento que lhe foi dado através do Doc. nº 5, sendo que mesmo neste caso subsiste a questão da intempestividade do recurso. Colhidos os vistos, vêm os autos à conferência para decisão das questões prévias suscitadas. ( Fundamentação ) OS FACTOS Com relevância para a decisão a proferir, consideram-se provados os seguintes factos: Pelo DL nº 181/95, de 26 de Julho, foi criado o Sistema de Incentivos à Melhoria do Impacto Ambiental dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias (SIMIAT), tendo os respectivos critérios de selecção das candidaturas sido definidos pela Resolução do Conselho de Ministros nº 73/95, de 27 de Julho; Nos termos previstos nesse diploma, a recorrente apresentou a sua candidatura em Abril de 1999, confirmando a sua transição para o ano de 2000; Por despachos do MINISTRO DO EQUIPAMENTO SOCIAL, de 01.09.2000, e do MINISTRO DO AMBIENTE, de 14.09.2000 (objecto do presente recurso), foi homologada a lista de hierarquização das candidaturas, elaborada pela Comissão de Selecção, nos termos da qual a recorrente foi contemplada para abate dos veículos ..-..-.., ..-..-.. e ..-..-.. com a atribuição de um subsídio de Esc. 7.760.000$00; Os referidos despachos foram notificados à recorrente por ofício da DGTT de 13.12.2000 (doc. de fls. 8/9, cujo conteúdo se dá por reproduzido); Nessa mesma data de 13.12.2000, a recorrente dirigiu ao Director-Geral dos Transportes Terrestres um requerimento (doc. de fls. 10, cujo conteúdo se dá por reproduzido) a solicitar a reconsideração do assunto nos seguintes termos: “ Acaba esta empresa (...) de tomar conhecimento da atribuição de um subsídio de 7760 contos respeitante a abate de viaturas licenciadas há mais de três anos nos transportes públicos rodoviários de mercadorias. Este valor corresponde ao abate dos veículos ..-..-.., ..-..-.. e ..-..-.., mas calculado como se todos eles tivessem um peso bruto de 40.000 Kgs,o que não corresponde à realidade. Com efeito, (...) Em nenhuma regulamentação afecta ao SIMIAT vem estabelecido que o peso bruto máximo a considerar para o abate de viaturas é de 40 toneladas, mas sim e apenas isto: «o valor do prémio ao abate ... é calculado em função da idade e do peso dos veículos cujas matrículas sejam canceladas pela empresa proprietária...», por aplicação da fórmula PR=PBx(100-2xID). Compreender-se-á, por certo, que esta empresa não pode aceitar a solução encontrada por ser contrária à lei, pois o subsídio a atribuir-lhe é de 25.000 contos (limite máximo) e não 7.760 como errada e ilegalmente foi calculado. Nestas condições, solicita-se que o assunto seja reconsiderado e prestados os necessários esclarecimentos.” 6. Posteriormente informada de que, por deliberação da Comissão de Selecção e posterior homologação ministerial, foi considerado o peso bruto máximo de 40 t, no cálculo do prémio ao abate a atribuir, para as candidaturas com veículos que excedessem aquele valor, a recorrente dirigiu à DGTT, a 25.07.2001, novo requerimento (doc. de fls. 12, cujo conteúdo se dá por reproduzido) a insurgir-se contra a legalidade da decisão tomada, concluindo nos seguintes termos: “ (...) Face ao que antecede, o montante do prémio a atribuir pelos abates dos veículos a que respeita o V/ Ofício sob resposta tem que ser calculado pelos respectivos pesos brutos reais (os constantes dos livretes de circulação) e não por pesos brutos reduzidos, como ilegalmente parece ter acontecido. Desta feita, solicitamos que seja feita a revisão dos processos e nos seja remetida cópia dos fundamentos que estiveram na origem da deliberação da Comissão de Selecção para, se for caso disso, agirmos judicialmente contra a respectiva decisão, já que – a manter-se – esta empresa se sente injusta e francamente prejudicada.” 7. Por ofício de 28.08.2001, a DGTT informou a recorrente do entendimento adoptado pela Comissão de Selecção quanto ao peso bruto dos veículos a considerar para efeito de cálculo do prémio (doc. de fls. 13, cujo conteúdo se dá por reproduzido). O DIREITO Importa, antes do mais, sublinhar que, contrariamente ao referido pela recorrente na sua resposta às questões prévias suscitadas pelo Secretário de Estado do Ambiente, não há qualquer repetição ou duplicação indevida de resposta, dado que o Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território interveio processualmente como Ministro do Equipamento Social, em razão e no uso da competência que lhe foi delegada pelo Primeiro Ministro, como claramente se alcança do teor da respectiva resposta, bem como do ofício de fls. 48, que a acompanhou. Assim sendo, a resposta de fls. 40 e segs., apresentada pelo Secretário de Estado do Ambiente, na qual são suscitadas as questões prévias, é perfeitamente legal. Aliás, as referidas questões prévias, designadamente a questão da extemporaneidade do recurso, sempre poderiam ser conhecidas pelo Tribunal, independentemente da sua arguição pelas entidades recorridas, uma vez que são de conhecimento oficioso, ao abrigo do disposto nos art. 288º do CPCivil e dos arts. 838º e 843º do CA., como é jurisprudência uniforme deste STA. Vejamos então. 1. Quanto à invocada falta de identificação dos actos recorridos (que, aliás, a ser procedente, não geraria a imediata rejeição do recurso, mas sim o convite à sua regularização, nos termos do art. 40º da LPTA), a questão suscitada é manifestamente improcedente. Na verdade, na petição de recurso de fls. 2 e segs., a recorrente identifica expressamente os actos objecto de impugnação contenciosa (“Actos administrativos de homologação da lista de hierarquização das candidaturas do Simiat, referente a 2000”), bem como a respectiva data e os seus autores. Não tem pois qualquer cabimento a alusão a uma abstracta “homologação da lista de hierarquização das candidaturas”, uma vez que os despachos de homologação em causa estão identificados em concreto, pela lista a que se reportam, pela respectiva data e pelos seus autores, inexistindo pois qualquer violação do art. 36º, nº 1, al. c) da LPTA. Improcede, assim, a questão suscitada. 2. Já no que toca à invocada extemporaneidade do recurso, a questão suscitada é manifestamente procedente. No presente recurso são impugnados os despachos do MINISTRO DO EQUIPAMENTO SOCIAL, de 01.09.2000, e do MINISTRO DO AMBIENTE, de 14.09.2000, aos quais vêm assacados vícios de violação de lei, concretamente do art. 17º do DL nº 181/95, de 26 de Julho, da Resolução do Conselho de Ministros nº 73/95, de 27 de Julho, e dos arts. 4º, 5º e 6º-A do CPA. É pois manifesto que o prazo de interposição do recurso é o de 2 meses previsto para os recursos de actos anuláveis no art. 28º, nº 1, al. a) da LPTA, prazo esse que se conta, nos termos do art. 29º da mesma Lei, a partir da respectiva notificação. Ora, a recorrente foi notificada dos despachos em causa em Dezembro de 2000, como se vê do ofício da DGTT, junto aos autos a fls. 8/9, sendo certo que a petição de recurso deu entrada neste STA apenas em 07.11.2001 (fls. 2), muito para além do termo do referido prazo. 2.1. Pretende a recorrente, em primeiro lugar, que só com o ofício de fls. 13, datado de 28.08.2001, tomou conhecimento da fundamentação dos actos impugnados, pelo que só a partir dessa data é que se conta o prazo de 2 meses do art. 28º, nº 1, al. a) da LPTA. Mas não tem razão. Antes do mais, importa sublinhar que, mesmo em tal hipótese, subsistiria a extemporaneidade do recurso, interposto, como se disse, a 07.11.2001, conclusão a que a recorrente pretende fugir com a afirmação (não comprovada minimamente) de que o referido ofício, expedido a 28.08.2001, apenas alguns dias depois (não diz quantos) foi recebido pela recorrente. Seria necessário, para que o recurso fosse tempestivo, que a recorrente demonstrasse que aquele ofício demorara 10 dias a ser recebido, ou seja, lhe tivesse chegado depois de 6 de Setembro de 2001, o que ela manifestamente não logrou fazer. Mas tal hipótese não é sequer compaginável, uma vez que, após a notificação que lhe foi feita dos actos recorridos, pelo ofício de 13.12.2000, a recorrente não utilizou a faculdade concedida pelo nº 1 do art. 31º da LPTA, requerendo, no prazo de um mês, a notificação dos fundamentos desses despachos ou a passagem de certidão que os contivesse. O que a recorrente fez, através dos seus requerimentos de fls. 10 e 12, foi insurgir-se contra a ilegalidade da decisão tomada, criticando o cálculo do peso bruto dos veículos utilizado para a atribuição dos prémios, e referindo expressamente que “esta empresa não pode aceitar a solução encontrada por ser contrária à lei, pois o subsídio a atribuir-lhe é de 25.000 contos (limite máximo) e não 7.760 como errada e ilegalmente foi calculado”, solicitando à DGTT a reconsideração do assunto e a revisão dos processos. O teor dessas exposições não revela desconhecimento de elementos omitidos, uma vez que a recorrente alude expressamente ao cálculo utilizado com base em determinado peso bruto dos veículos, critério que frontalmente critica e reputa de ilegal, pedindo a sua reconsideração. Não é, por conseguinte, da resposta dada pela DGTT a estas solicitações da recorrente que se afere da tempestividade do recurso, ou seja, que se conta o prazo de interposição de recurso dos despachos de Setembro de 2000, objecto da presente impugnação. Só assim seria se o objecto do recurso fosse uma nova deliberação da DGTT contida em tal ofício/resposta, e se, naturalmente, a respectiva recorribilidade contenciosa não estivesse afastada por outro motivo relevante. 2.2. Pretende ainda a recorrente, numa última tentativa de salvar a tempestividade do recurso, que em causa está também a nulidade dos actos recorridos, pelo que o recurso não ficaria sujeito a esse prazo de 2 meses. Trata-se de uma afirmação de última hora, sem qualquer espécie de fundamento ou consistência, uma vez que, como se vê da petição apresentada, a recorrente imputa aos actos impugnados vícios de violação de lei, concretamente do art. 17º do DL nº 181/95, de 26 de Julho, da Resolução do Conselho de Ministros nº 73/95, de 27 de Julho, e dos arts. 4º, 5º e 6º-A do CPA. São vícios geradores de mera anulabilidade, pelo que nunca a sua eventual procedência determinaria a nulidade dos actos. Há, pois, que concluir pela procedência da questão prévia suscitada. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em rejeitar o recurso, por extemporaneidade da sua interposição, nos termos do art. 57º, § 4º do RSTA. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em 300€ e 150 €. Lisboa, 24 de Outubro de 2002. Pais Borges – Relator – Rui Botelho – João Cordeiro