9510321 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9510321
Acórdão
Descritores: Caça, Arma caçadeira, Munição, Perda a favor do estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014780
Nr Documento: RP199505319510321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5056adacc70648af8025686b0066aeeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510321.49
Sumário
São pressupostos da perda de objectos a favor do Estado: a) a existência de um facto ilícito ( objectivo e subjectivo ) típico; b) a perigosidade dos instrumentos, atenta a sua natureza intrínseca, especialmente vocacionados para a prática criminosa c) perigosidade essa referida e aferida em concreto ( de acordo com as circunstâncias do caso ), implicando tal conexão uma referência ao agente ( ponto de vista subjectivo ); e, d) proporcionada à gravidade do ilícito típico perpetrado. Provado que o arguido cometeu a infracção criminal prevista e punida pelo artigo 312 n.1 da Lei 30/86, de 27 de Agosto e que, então, não era possuidor da carta de caçador nem de licença geral de caça e que não se « fazia acompanhar : de seguro obrigatório de caça nem de licença de uso e porte de arma, deve esta ( e os cartuchos ) ser declarada perdida a favor do Estado.