Arma caçadeira - Jurisprudência Portuguesa

I - A Lei nº 5/2006, de 23/02, na sua actual redacção, não define o conceito de idoneidade, apenas indicando, a título não taxativo, factos susceptíveis de indiciar a sua falta. II - A idoneidade...

I – Não obstante o processo ter sido arquivado, por o arguido ter cumprido as injunções que lhe haviam sido impostas, resultando dos autos que o arguido utilizou (ou tinha por perto) a arma de fogo...

I) O fundamento da perda regulada no artigo 109.º, do C. Penal, radica nas exigências, individuais e colectivas, de segurança e na perigosidade dos bens apreendidos, ou seja, nos riscos específicos e...

I - O instituto da perda dos instrumentos e produtos do crime funda-se em razões de prevenção de futuros crimes face à perigosidade daqueles sendo requisitos da declaração de perda: - Que os...

1. Independentemente de não se ter provado a intenção do arguido de criar lesões a outrem, a conduta voluntária, consciente e destemida do arguido no exercício da condução que colocou em perigo a...

I. – O emprego de tiros de espingarda caçadeira na prática de um crime de ofensa à integridade física p. e p. pelo art.º 143.º, do Código Penal, não traduz a prática do crime de perigo comum a que...

Aquele que detém uma arma de fogo de caça, cuja licença anteriormente obtida caducou, comete o crime do artigo 6 n. 1 da Lei n.22/97, de 27 de Junho.

I -«É susceptível de revelar (...) especial censurabilidade ou perversidade (...), entre outras, a circunstância de o agente (...) ser determinado (...) por qualquer motivo torpe ou fútil [...] ou...

I - O arguido não se determinou por “motivo fútil” - art. 132.º, n.º 2, al. d), do CP - se, num momento em que se achava exaltado, disparou em direcção da vítima, sua mulher, com intenção de a matar,...

O artigo 6 n.1 da Lei n.22/97, de 27 de Junho, que incriminava a detenção de "armas de defesa" não manifestadas ou registadas foi alterado pela Lei n.98/01, de 25 de Agosto, de modo que agora também...