040578 - Supremo Tribunal Administrativo

No meio acessório de suspensão da eficácia dos actos, não são de difícil reparação os alegados prejuízos consistentes na necessidade de pagar aos promitentes compradores das fracções do edifício atingido com a não emissão de licença de utilização e de alvará as quantias previstas nas cláusulas penais dos contratos-promessa e o sinal em dobro ou na perda de rendas, por estarem determinadas tais quantias. A probabilidade referida na disposição legal é aferida em função do critério de previsão do homem médio.