040578 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 040578
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Licença de habitação, Licença de utilização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044815
Nr Documento: SA119960702040578
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/883fc66526da8d2f802568fc00396688CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040578.8E
Sumário
No meio acessório de suspensão da eficácia dos actos, não são de difícil reparação os alegados prejuízos consistentes na necessidade de pagar aos promitentes compradores das fracções do edifício atingido com a não emissão de licença de utilização e de alvará as quantias previstas nas cláusulas penais dos contratos-promessa e o sinal em dobro ou na perda de rendas, por estarem determinadas tais quantias. A probabilidade referida na disposição legal é aferida em função do critério de previsão do homem médio.