019326 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 019326
Acórdão
Descritores: Acto definitivo, Autoridade subalterna, Rejeição do recurso contencioso, Litigante de má-fé
Recorrente: Porto , Waldemar
Recorridos: Direcção dos Serviços de Radiocomunicações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011353
Nr Documento: SAP19871215019326
Data de Entrada: 22/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/680537d7ce8e0717802568fc0036e334CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:019326.9C
Sumário
Na vigencia do art. 15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA) era ilegal, quer por falta de definitividade do acto (falta de pressuposto processual) quer em razão do seu autor, a interposição para o Supremo Tribunal Administrativo (STA) de recurso contencioso de acto praticado por entidade subalterna sem competencia especifica para praticar actos definitivos e executorios. Litiga de ma fe o recorrente que, na alegação de recurso para o tribunal pleno, altera conscientemente os factos e faz uso reprovavel do recurso jurisdicional com o fim de conseguir o objectivo ilegal de o recurso contencioso, ilegalmente interposto, não ser rejeitado.