0000592 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Para que não se verifique um crime de gravação ilícita, do tipo legal previsto e punível no artigo 179, n. 1, al. c), do Código Penal de 1982, basta que o consentimento seja expresso por qualquer meio que traduza uma vontade séria, livre e esclarecida do titular do interesse juridicamente protegido. II - Ora, nada permite concluir que tal expressão não possa configurar-se através de uma anuência tácita inequívoca, como é princípio geral de direito.