I – O Instagram é uma rede social de partilha, entre os seus utilizadores, de fotografias e vídeos. Permite comunicação, também entre os seus utilizadores. E é gratuita. No Instagram, qualquer...

I - As gravações e fotografias obtidas por particulares, sem qualquer tipo de incumbência legal ao nível da investigação, podem assumir-se como provas especialmente relevantes em processo penal,...

I – É ilícita a gravação de telefonemas entre o arguido e uma testemunha, feita por esta e sem que aquele disso tivesse conhecimento, onde o arguido vai dando nota da existência de desavenças com a...

I – O direito à imagem, enquanto direito fundamental e autónomo, tem consagração constitucional, como decorre do estatuído no art. 26º, nº 1, da CRP, sendo imprescindível o recurso ao art. 79º, do...

I - A definição do concreto interesse em agir supõe, pois, que se identifique qual o interesse que, no caso, a assistente pretende realizar no processo, e especificamente em cada fase do processo: o...

1. Sendo admissível, em abstracto, a indicação de registos fonográficos como meio de prova, importará saber se eles consubstanciam abusiva intromissão na vida privada que torne ilícita a recolha...

I – As gravações realizadas por particulares no âmbito de relações privadas podem ser utilizadas como meio de prova, quando quem a fez está a ser vítima de um crime, ou presencia a prática de um...

I - Sabendo-se que as proibições de prova têm em vista a tutela de direitos fundamentais e que abrangem não só os meios probatórios propriamente ditos mas também os meios de obtenção de prova, para...

Iº Sendo o arguido advogado, no efectivo exercício das suas funções, e estando provada a factualidade objectiva tipificada no art.199, nº1, do Código Penal (gravações ilícitas), ao considerar não...

A obtenção dos fotogramas através do sistema de videovigilância existentes num estabelecimento comercial, para protecção dos seus bens e da integridade física de quem aí se encontre, mesmo que se...