068832 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não tendo sido dado como provado, em contrário ou além dos documentos autênticos oferecidos, e não exigindo a lei "certa espécie de prova" para a fixação dos factos materiais da causa (como é o caso de esses factos respeitarem a fornecimentos de pão), não pode a decisão da 2. instância, quanto à matéria de facto, ser alterada pelo Supremo (Código de Processo Civil, artigos 722, n. 2, e 729, n. 2). II - A insistência em recorrer não caracteriza, só por si, a litigância de má fé.