028809 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo de Brito
Processo: 028809
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Presidente da câmara, Requerimento, Interpretação, Licenciamento, Alvará, Legitimidade passiva, Indeferimento liminar
Recorrente: Construções Rocha & Sousa & Irmãos
Recorridos: Cm Gondomar
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00031470
Nr Documento: SA119910521028809
Data de Entrada: 11/10/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6cf35519c5cc038802568fc0038a14dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028809.52
Sumário
Para se concluir se o interessado no licenciamento da obra, em requerimento endereçado ao "Presidente da Câmara Municipal", mas cujo conteúdo revela que imputava o andamento e a decisão a ser dada no processo de licenciamento à Câmara Municipal quanto à obtenção do alvará respectivo, citando no requerimento, para o efeito, o art. 13 do DL. 166/70, de 15 de Abril, era com a Câmara Municipal que intencionava entender-se, sob pena de incorrecta interpretação do acto do interessado-requerente, há que atender à compreensão global do requerimento, que não ao mero endereço, como se fosse o elemento determinante; essa compreensão global revela que o requerente considerou o Presidente como mero representante da Câmara Municipal, à qual o requerente imputou o acto tácito de deferimento do pedido de passagem do alvará de licença de construção nos termos do n. 2 do art. 13 do DL 166/70. Assim sendo, decorre que não há manifesta ilegitimidade da autoridade recorrida (a Câmara Municipal, no recurso contencioso que o requerente veio a interpor, motivo por que não deveria ter-se procedido ao indeferimento liminar da petição de recurso (arts. 1 da LPTA, 474 do CP Civil e 36 n. 1, al. b) do RSTA).