021192 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 7 do Dec-Lei n. 154/91 reporta-se apenas aos casos em que a cobrança é originariamente virtual. II - Não tem assim aplicação aos casos em que a cobrança era inicialmente eventual, só se convertendo em virtual por falta de pagamento do imposto. III - Assim, reportando-se a hipótese em apreço a uma cobrança eventual, convertida posteriormente em virtual, por falta de pagamento, é aplicável o regime previsto no CPT no tocante aos prazos para impugnar judicialmente. IV - Tal prazo é de 90 dias e conta-se a partir do termo para pagamento voluntário.