9510783 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9510783
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Medidas de coacção, Prisão preventiva, Alteração das circunstâncias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015636
Nr Documento: RP199508289510783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c6b59c60f2f398fd8025686b0066b43fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510783.EB
Sumário
O crime de tráfico de estupefacientes da previsão do n.1 do artigo 21 do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro, não requer, necessariamente, para a sua perfeição, que o agente se dedique à " compra e venda " do produto, sendo suficiente que ilicitamente o detenha ou proporcione a outrém, não o destinando exclusivamente ao seu consumo pessoal. Consubstanciando a conduta do arguido o crime do artigo 25, alínea a) daquele diploma legal ( tráfico de droga de menor gravidade ), é de decretar a medida coactiva de prisão preventiva se existir perigo de perturbação da investigação e de prosseguimento da actividade delituosa. Enquanto não surgirem alterações fundamentais da situação existente à data em que se decidiu aplicar a prisão preventiva ( admitindo que existiam nessa altura as condições ou pressupostos exigidos por lei ) não pode o tribunal reformar essa decisão sob pena de provocar instabilidade jurídica decorrente de julgados contraditórios.