9220679 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9220679
Acórdão
Descritores: Liberdade de julgamento, Exames, Respostas aos quesitos, Fundamentação, Indemnização ao lesado, Lucro cessante, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008196
Nr Documento: RP199303299220679
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0de3443e6a7aa1118025686b00665e72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220679.7E
Sumário
A doutrina do artigo 569 nº 2 do Código de Processo Civil só vigora para a hipótese de avaliação mas não para o resultado dos exames e das vistorias. A falta ou insuficiência de fundamentação das respostas aos quesitos nunca acarreta nulidade e apenas poderá justificar a medida prevista no nº 3 do artigo 712 do citado Código. A determinação da indemnização por perda de ganho, para o futuro, deve fazer-se por recurso às tabelas financeiras usadas, de modo a obter-se o capital necessário à formação de uma renda periódica e que se esgote no fim da vida activa do lesado. O disposto nos artigos 566 nº 2 e 805 nº 3 do Código Civil reconduz-se a duas formas diferentes de actualização da indemnização mas que só podem ser usadas alternativamente.