0311044 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 0311044
Acórdão
Descritores: Processo penal, Liberdade provisoria, Prisão preventiva, Caução economica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001240
Nr Documento: RP199105290311044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2108b22acabe60848025686b00662103CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0311044.0C
Sumário
A gravidade de crimes indiciados que impõe o dever de fundamentação da não aplicação da prisão preventiva, nos termos do art. 209, do Cod. Processo Penal, não implica ou impõe, so por si, a aplicação da medida de prisão preventiva, dependendo a aplicação desta tambem de todo o circunstancialismo ocorrente e envolvente da situação concreta, o qual, na maior parte dos casos, implica ou justifica a sua aplicação. So depois de no inquerito, designadamente apos a sua conclusão, se ter recortado a responsabilidade do arguido, feita a destrinça da responsabilidade criminal e civil e quantificados os prejuizos causados, deve ser posta e decidida a questão da aplicação da medida de garantia patrimonial.