042155 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 042155
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Litisconsorcio, Seguro, Limite maximo da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013000
Nr Documento: SJ199111070421553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/97e76d3d5ade9558802568fc0039fb8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042155.0C
Sumário
Não existe litisconsorcio necessario entre os lesados, por acidente de viação causado por culpa do condutor, mesmo que a responsabilidade do segurador esteja limitada a certa quantia. Não pertence a seguradora a faculdade de escolher, entre os lesados, aqueles a quem deve pagar as indemnizações, pelo que não pode responder apenas pela diferença entre o que, porventura, ja pagou a algum ou alguns deles e o montante do seguro.