042155 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não existe litisconsorcio necessario entre os lesados, por acidente de viação causado por culpa do condutor, mesmo que a responsabilidade do segurador esteja limitada a certa quantia. II - Não pertence a seguradora a faculdade de escolher, entre os lesados, aqueles a quem deve pagar as indemnizações, pelo que não pode responder apenas pela diferença entre o que, porventura, ja pagou a algum ou alguns deles e o montante do seguro.

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