001775 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 001775
ACORDAO
Descritores: Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Lei organica do supremo tribunal administrativo, Delegação de poderes, Incompetencia em razão da materia
Recorrente: Mesquita , Abilio
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/05/26.
Nr Convencional: JSTA00009474
Nr Documento: SA219811111001775
Data de Entrada: 09/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d42ac3de3cad038802568fc00388526
Sumário
Por força e nos termos do artigo 15, n. 1, do Decreto-Lei n. 40768, de 8 de Setembro de 1956, a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da materia, para conhecer dos recursos directos interpostos das decisões, despachos ou deliberações definitivas e executorias dos respectivos ministros, mesmo que proferidas por delegação.
