025576 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 025576
Acórdão
Descritores: Oficial da armada, Promoção, Homologação, Conselho da classe de oficiais, Recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032296
Nr Documento: SA119910611025576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66e0ea1d298a5bfc802568fc003894a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025576.18
Sumário
São actos distintos quanto ao conteudo o acto de homologação da deliberação do Conselho de Classe que procedeu ao escalonamento em merito relativo da lista de oficiais para promoção ao posto imediato e o acto cronologicamente subsequente que promoveu um dado oficial a esse posto, ainda que em função desse escalonamento. Confundindo o recorrente na petição esses dois tipos de actos e imputando a cada um deles vicios proprios do outro, quando a destrinça entre uns e outros se tornava clara, face as certidões juntas com esse articulado, tornando-se pois impossivel descortinar qual o acto anulando entre uma amalgama de quatro actos diferentes entre si quanto a data e conteudo respectivos, o recurso contencioso apresenta-se como manifestamente ilegal e deve, por isso, ser rejeitado.