000513 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000513
Acórdão
Descritores: Despedimento nulo, Opção pela indemnização, Rescisão, Direitos do trabalhador, Questão nova, Recurso, Poderes do supremo tribunal de justiça, Despedimento sem justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015912
Nr Documento: SJ198307070005134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e5c9efc337643ab6802568fc003a45eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000513.EB
Sumário
O trabalhador objecto de despedimento sem justa causa, e por consequência nulo, tem direito às prestações pecuniárias que deveria ter normalmente auferido desde a data do despedimento até à data da sentença, mesmo que na petição inicial tenha logo optado pela indemnização de antiguidade em detrimento da reintegração na empresa. Essa opção não vale como rescisão tácita ou indirecta do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador. Em virtude do disposto no artigo 85 do Código de Processo do Trabalho, conjugado com o artigo 729 do Código de Processo Civil, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer do facto de o trabalhor despedido sem justa causa ter obtido novo emprego logo após a propositura da acção, se tal facto foi pela primeira vez alegado perante ele.