9540145 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira dos Santos
Processo: 9540145
Acórdão
Descritores: Fax, Força probatória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015960
Nr Documento: RP199511089540145
Referência Publicação: CJ T5 ANOXX PAG251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c2567435ba40748b8025686b0066b84fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540145.0B
Sumário
A lista oficial referida no artigo 4 n.1 do Decreto- -Lei 28/92, de 27 de Fevereiro, não constitui mais do que um elemento fundamentador da força probatória atribuida às telecópias. Havendo nos autos elementos que demonstram que a advogada da arguida já usava, pelo menos há 4 anos, o aparelho de fax que lhe serviu para transmitir o requerimento para abertura da instrução e que terá oportunamente solicitado à Ordem a sua inclusão na lista oficial referida, a sua não inclusão na lista em vigor à data da expedição daquele requerimento não lhe deve ser imputado e, muito menos, à arguida. Por isso não há razão para não receber esse requerimento se foi tempestivamente confirmado pela apresentação do original.