040573 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 040573
Acórdão
Descritores: Isenção de propinas, Questão fiscal, Taxa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047816
Nr Documento: SA119961212040573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d967263657e052e802568fc0039ecb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040573.32
Sumário
As propinas são um tributo com a natureza de taxa. Na verdade, trata-se da contrapartida específica devida pela prestação do serviço público de ensino, traduzindo-se em receitas de direito público. Um litígio emergente de uma relação jurídico-fiscal é o que versa sobre uma relação disciplinada por normas de direito fiscal. O art. 2 do D.-Lei 524/73, de 13/X/73 é uma norma de isenção, de natureza tributária. É de qualificar como acto administrativo respeitante a questão fiscal o despacho do Sr. Vice-Reitor da da Universidade, que indeferiu o pedido de isenção de pagamento de propinas por considerar como revogado o disposto no art. 2 do D.-Lei 524/77. Com efeito, trata-se de uma controvérsia sobre a interpretação e aplicação de uma norma de direito fiscal, não sendo de competência dos tribunais administrativos conhecer do recurso contencioso de tal acto, por a isso obstar o preceituado no n. 3 do art. 51 do E.T.A.F..