021316 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 021316
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Comissão de serviço, Director geral, Assembleia da republica
Recorrente: Sarmento , Augusto e Outro
Recorridos: Pres da Ar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA AR DE 1984/05/28.
Nr Convencional: JSTA00012042
Nr Documento: SA119850228021316
Data de Entrada: 23/08/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38e1af9987c92ec2802568fc0036eed6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:021316.45
Sumário
So e de reconhecer legitimidade activa, salvo os casos de acção popular, a quem, com a anulação do acto que se impugna, detenha para si qualquer vantagem. Assim, não tem legitimidade quem impugna despacho que da por finda comissão de serviço de um funcionario, visando apenas evitar que, ilegalmente, se ponha termo a situação que não produziu efeitos na ordem juridica, sem que da sua anulação lhe advenha qualquer beneficio.