021316 - Supremo Tribunal Administrativo

I - So e de reconhecer legitimidade activa, salvo os casos de acção popular, a quem, com a anulação do acto que se impugna, detenha para si qualquer vantagem. II - Assim, não tem legitimidade quem impugna despacho que da por finda comissão de serviço de um funcionario, visando apenas evitar que, ilegalmente, se ponha termo a situação que não produziu efeitos na ordem juridica, sem que da sua anulação lhe advenha qualquer beneficio.