Assembleia da republica - Jurisprudência Portuguesa

I - O DL 24/84 de 16 de Janeiro não e organicamente inconstitucional posto que tenha sido referendado pelo Governo expirado o prazo de duração da autorização legislativa conferida Governo pela Lei...

I - Definidos por acordão interlocutorio o conteudo dispositivo do acto impugnado e a sua natureza não confirmativa ha-de conhecer-se dos vicios alegados em função daquele mesmo conteudo. II - E...

I - A concessão da amnistia e da competencia da Assembleia da Republica (al. f) do art. 164 da C.R., estando por isso excluida qualquer natureza administrativa nessa medida de apagamento dos efeitos...

A concessão da amnistia e da competencia da Assembleia da Republica (alinea f) do artigo 164 da CR), estando por isso excluida qualquer natureza administrativa nessa medida de apagamento dos efeitos...

I - A ratificação dos decretos-leis pela Assembleia da Republica, mesmo antes da revisão constitucional de 1982, não se destinava a legitimar os decretos-leis do Governo publicados sem autorização...

I - Nem a Assembleia Legislativa nem o Governador de Macau tem competencia para legislar sobre a competencia dos tribunais implantados no seu territorio e, por maioria de razão, sobre a competencia...

Nas areas em que o Governo concorre legislativamente com a Assembleia da Republica, ele pode produzir legislação contra legem.

O Decreto-Lei n. 440/82, de 4 de Novembro, que aprova o Regulamento Disciplinar da P.S.P., e organicamente inconstitucional por ter sido aprovado e publicado pelo Governo sem autorização legislativa...

O Decreto-lei n. 440/82, de 4 de Novembro, que aprova o Regulamento Disciplinar da P.S.P., e organicamente inconstitucional por ter sido aprovado e publicado pelo Governo sem autorização legislativa...

I - O Regulamento Disciplinar da P.S.P., aprovado pelo Decreto-Lei 440/82, esta abrangido pelo regime da função publica e ligado aos direitos, liberdades e garantias; II - A respectiva materia era,...