023101 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 023101
Acórdão
Descritores: Alegações, Recurso contencioso, Ónus de especificar a lei violada, Convite do tribunal, Caso julgado
Recorrente: Santos , João
Recorridos: Se dos Transportes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00032530
Nr Documento: SA119871112023101
Data de Entrada: 09/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18716a1e25e68dfe802568fc0038cf13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023101.B8
Sumário
O despacho que convida o recorrente a especificar, na conclusão das alegações, as normas jurídicas violadas, não faz caso julgado sobre a necessidade de fazer essa especificação nem sobre as consequências da sua falta. Nos recursos contenciosos só há que especificar, nas conclusões das alegações, o preceito jurídico violado, quando o vício invocado consista no desrespeito de um preceito determinado, não na violação de normas gerais ou princípios gerais, caso em que aquela obrigação é satisfeita se, de forma sintética e clara, se fizer saber qual o vício atribuído, sem necessidade sequer de o designar por um nome (por que seja normalmente referido).