023101 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho que convida o recorrente a especificar, na conclusão das alegações, as normas jurídicas violadas, não faz caso julgado sobre a necessidade de fazer essa especificação nem sobre as consequências da sua falta. II - Nos recursos contenciosos só há que especificar, nas conclusões das alegações, o preceito jurídico violado, quando o vício invocado consista no desrespeito de um preceito determinado, não na violação de normas gerais ou princípios gerais, caso em que aquela obrigação é satisfeita se, de forma sintética e clara, se fizer saber qual o vício atribuído, sem necessidade sequer de o designar por um nome (por que seja normalmente referido).