002279 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 002279
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Documento, Apresentação, Recurso, Alegações, Contrato de trabalho sem prazo, Contrato de trabalho a prazo, Fraude á lei, Nulidade, Despedimento, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000085
Nr Documento: SJ199001170022792
Indicações Eventuais: V MOREIRA G CANOTILHO IN CONST DA REPÚBLICA PORTUGUESA 2ED V1 PAG292.
J LEITE IN COLECTÂNEA DE LEIS DO TRABALHO 1985 PAG106.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cdede70a0960909c802568fc003a2093CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002279.29
Sumário
É excepcional a possibilidade de apresentar documentos com a alegação, uma vez que é na 1 instância que se faz a instrução do processo, em regra, até ao encerramento da discussão. O Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, antecipando a Constituição da República, consagrou o princípio de que ninguém pode ser despedido sem justa causa e sem prévia instauração do processo disciplinar escrito, sob pena de o despedimento ser nulo de pleno direito, e veio dar às relações de trabalho subordinado uma nova estabilidade. Os contratos a prazo só são admitidos nos casos em que se torna inadequado recorrer a pessoal contratado sem prazo, em virtude de a necessidade de trabalho ser temporária. A sua falta ou insuficiência levam a que o contrato se considere celebrado pelo prazo de seis meses. A estipulação de prazo será nula se tiver por fim iludir as disposições que regulam o contrato a prazo.