0409847 - Tribunal da Relação do Porto

1 - O Tribunal da Relação so pode alterar respostas a quesitos se no processo constarem todos os elementos que serviram de base a decisão, o que não sucede se forem prestados depoimentos orais. 2 - Provado que o signatario de um documento não sabia ler nem escrever, documentos onde apos a sua assinatura so poderiam ter força probatoria contra ele se as assinaturas tivessem sido feitas ou confirmadas perante notario e depois de lido o documento, " ex vi " do n. 3 do art. 373 do C. Civ..