Acórdão STA (1989) — Imposto extraordinário, Sisa

Acórdão

004435

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de janeiro de 1989
Relator: Antonio Gomes

Imposto extraordinárioSisaAplicação da lei fiscal no tempoOrçamento geral do estadoData da distribuição do jornal oficial

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART729 N3 ART730 N1.
DL 119-A/83 DE 1983/02/28 ART34 C.
L 40/83 DE 1983/12/31 ART15 N1 N2.
L 42/83 DE 1983/12/31.
DL 69/84 DE 1984/02/27 ART32 ART34.
ETAF84 ART21 N3 N4 ART32 N1 B.

Sumário

I- Por força e nos termos dos artigos 15, n. 1, da Lei n. 40/83, 41, alínea c), da Lei n. 42/83 e 32, n. 1, e 34 do Decreto-Lei n. 69/84, o imposto extraordinário sobre sisa no ano de 1984 só é devido relativamente

às transmissões ocorridas a partir de 28 de Fevereiro de 1984.

II- Isto qualquer que haja sido a data de distribuição do apêndice do Diário da República de 31 de Dezembro de 1983, que insere a Lei n. 42/83, que aprovou o Orçamento do Estado para 1984.

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