Quando foi proferido o acórdão 041949?

O acórdão foi proferido em 10 de fevereiro de 1998.

Acórdão STA (1998) — Taxa municipal, Licença de construção

Acórdão

041949

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de fevereiro de 1998
Relator: Rosendo Dias José

Recurso jurisdicional

Taxa municipalLicença de construçãoQuestão fiscalCompetência dos tribunais fiscaisTaxa de urbanização

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART3 ART41 N1 B.
ETAF84 NA REDACÇÃO DO DL 229/96 DE 1996/11/29 ART62 N1 A E.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC43575 DE 1996/12/11.
AC STA PROC23993 DE 1987/03/17.
AC STA PROC40175 DE 1996/12/17.
AC STA PROC35284 DE 1997/02/18.

Sumário

A exigência pela Câmara Municipal do Porto do pagamento de uma "taxa deficitária" e outra "taxa de urbanização", previstas em regulamento próprio, para licenciamento de obras de ampliação de um edifício, emergem de uma relação jurídica fiscal, pelo que a impugnação daquele acto recai na competência material dos tribunais fiscais e exclui a dos tribunais administrativos.

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