067768 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 067768
Acórdão
Descritores: Contrato, Modificação do contrato, Alteração das circunstancias, Circunstancias do contrato, Alteração, Bancos, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002988
Nr Documento: SJ197905100677681
Referência Publicação: BMJ N287 ANO1979 PAG262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0025fd1422e15411802568fc0039613fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067768.1E
Sumário
Celebrado um contrato entre o Banco e os beneficiarios de uma conta corrente de levantamento de dinheiros a descoberto para aplicação na compra de acções destinadas a futuras vendas, segundo o qual o saldo respectivo foi liquidado por estes parte em acções, parte pela subscrição de uma livrança garantida por aval, não configuram os elementos previstos pelo artigo 437 do Codigo Civil, com vista a modificação ou resolução do contrato titulado, os factos do encerramento inesperado da bolsa de valores, da proibição da transacção das acções e da nacionalização das empresas que as emitiam e o não pagamento das indemnizações pelo Estado, ocorridos apos 25 de Abril de 1974.