027669 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 027669
Acórdão
Descritores: Embargo de obra, Competencia dos tribunais administrativos, Presidente da camara, Acto confirmativo, Usurpação de poder
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030467
Nr Documento: SA119910319027669
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63f392e541d895af802568fc0037e590CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027669.43
Sumário
Os tribunais administrativos são competentes para conhecer de recurso que tenha por objecto acto administrativo que decreta um embargo de obra e nele se pronunciarem sobre a legalidade dos fundamentos desse acto, ainda que tal demande a interpretação e aplicação de normas de direito privado. E acto confirmativo - e, como tal, irrecorrivel - o despacho do Presidente da Camara que confirma embargo ordenado por acto anterior, da mesma autoria. Esta ferido de usurpação de poder o acto que decreta um embargo de obra, revogando implicitamente o acto que a licenciara, com fundamento em que, para a edificação em causa, era necessario consentimento de outro condomino e que aquela ocupava logradouro pertencente a fracção propria desse mesmo condomino, factos que eram do desconhecimento da Camara quando proferira o acto de licenciamento.