019360 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 019360
ACORDAO
Descritores: Licença de loteamento, Recurso tutelar, Acto administrativo definitivo e executorio, Principio da exaustão dos meios graciosos
Recorrente: Belfama-emp Textil Lda - Cm de Guimarães
Recorridos: Castro , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CM DE GUIMARÃES DE 1981/08/18.
Nr Convencional: JSTA00003256
Nr Documento: SA119841011019360
Data de Entrada: 01/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7eb20de76a7d3cb802568fc0038299c
Sumário
I - O recurso previsto no artigo 8, n. 1, do Decreto- -Lei 289/73, de 6-6, assume a natureza de recurso tutelar. II - Nestas condições, o indeferimento, por uma camara municipal, de um pedido de loteamento com fundamento na alinea g) do n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei 289/73, por estar sujeito a recurso tutelar, não constitui acto definitivo. III - Interposto recurso contencioso do acto de indeferimento da camara municipal, deve o recurso ser rejeitado, por ilegal interposição.
