025331 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 025331
Acórdão
Descritores: Poder disciplinar, Poder discricionario, Medico, Presidente da direcção, Centro de saude, Processo disciplinar, Qualificação juridica dos factos, Pena disciplinar
Recorrente: Piedade , Manuel
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1987/06/24.
Nr Convencional: JSTA00019303
Nr Documento: SA119890523025331
Data de Entrada: 01/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d367011921bc357802568fc0037b78aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025331.55
Sumário
O poder disciplinar e discricionario, mas com aspectos vinculados, sendo um destes o que se relaciona com a qualificação juridica dos factos reais. Concluindo-se que os factos imputados em processo disciplinar a um medico, presidente da direcção de um centro de saude, não estão adequadamente integrados em determinadas normas do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, tem de dar-se como verificado o vicio alegado de violação de lei. E o que acontece quando tais factos - o de efectuar "consultas particulares" em consultorio pertencente ao centro de saude, cobrando determinadas somas em dinheiro, e o de utilizar nas suas consultas particulares "impressos de receitas e elementos auxiliares de diagnostico dos Serviços de Saude" - foram integrados nos artigos 26, n. 4, b), e 25, n. 2, g), do Estatuto e escolhida como sanção a aposentação compulsiva. Pois que tal conduta revela apenas "uma negligencia e ma compreensão dos deveres funcionais", clausula geral prevista no n. 1 do artigo 23 do Estatuto, correspondendo as respectivas infracções disciplinares a pena de multa.