9230190 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9230190
Acórdão
Descritores: Falsas declarações a autoridade pública, Falso testemunho, Co-autoria, Indícios suficientes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005932
Nr Documento: RP199204089230190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1685d6a5e0fa362e8025686b00664a91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230190.F0
Sumário
Resultando da prova recolhida indícios suficientes de: a) ter o arguido A recorrido aos serviços do seu co-arguido, advogado B, para cobrança da quantia global de 55 contos referente a vários cheques de que era possuidor, sacados por C, os quais haviam sido devolvidos por falta de provisão; b) ter B recebido de C, por conta do débito deste, a quantia de 50 contos, de que deu conhecimento a A, a quem entregou 45 mil escudos; c) posteriormente, na audiência do julgamento de C, que respondia pelo crime de emissão daqueles cheques, em que estiveram presentes A ( como ofendido ) e B ( como seu mandatário judicial ), ter A afirmado, contra a verdade por si sabida, não ter recebido de C qualquer importância por conta daqueles cheques, ante a passividade de B; d) terem ambos os arguidos A e B combinado conscientemente em produzir aquela afirmação, não ignorando que a omissão do pagamento revestia manifesto interesse para a graduação da pena a aplicar a C e para a fixação da respectiva indemnização, assim como não ignoravam que, provado o não pagamento, havia sérias probabilidades de C ser punido, como veio a acontecer, com pena de prisão efectiva, tais factos integram a prática, por ambos os arguidos, em co-autoria, de um crime agravado de falsas declarações previsto e punido de acordo com as disposições combinadas dos artigos 26, 402 nº 1 e 407 alínea b) do Código Penal.