I - Até à vigência das alterações ao Código Penal operadas pela Lei nº 19/2013, de 21/02, o condutor que se identificasse falsamente, fazendo com que a autoridade policial escrevesse, no aviso para...

I - Não preenche o tipo objectivo descrito na al. d) do n.º 1 do artigo 256.º do CP a situação em que o agente não tem o domínio sobre a produção do documento, limitando-se à declaração do facto no...

I - A confirmação à autoridade policial de falsa identificação entretanto prestada por outrem integra o crime de “falsas declarações”, previsto no art.º 348.º-A, do Código Penal. II - O direito de...

I - O segmento normativo da alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º do CP - “fazer constar falsamente de documento facto juridicamente relevante” - apenas pode incluir a acção de quem tem o domínio de...

Não comete o crime de falsificação, na modalidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º, do CP, quem presta, perante o notário, que as faz consignar em escritura de justificação, falsas...

I - Para o preenchimento do tipo de falsificação na modalidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º, do CP, tem de existir da parte do agente do crime, pelo menos, um domínio (de facto ou...

I - O recurso extraordinário de revisão é um meio processual que permite àquele que decaiu em processo já terminado, com sentença transitada em julgado, solicitar a sua reabertura, o que deve fazer...

Submetido o arguido a julgamento por crime do artigo 359 n.2 do Código Penal, com referência aos artigos 141 n.3, 144 ns.1 e 2 e 61 n.3 alínea b), todos do Código de Processo Penal, de que veio a ser...

Não integra o crime do artigo 97 do Código do Notariado, com referência aos artigos 359 ns.1 e 2 e 360 n.1 do Código Penal, a conduta dos outorgantes numa escritura de justificação notarial que, não...

I - Tendo o arguido, no âmbito do inquérito, interrogado nessa qualidade pelo Ministério Público, em 23 de Junho de 1997, declarado que nunca tinha respondido ou estado preso, não obstante saber que...