0123791 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 190 da Organização Tutelar de Menores mantem-se em vigor uma vez que os elementos constitutivos do crime são diferentes dos do artigo 197 do Código Penal, sendo diferentes os campos de aplicação; II - Não releva como esconjuração do perigo a que alude o nº 1 do referido artigo 197 o facto do padrasto satisfazer as necessidades básicas do alimentando; III - Resultando dos autos elementos integradores de ambos os crimes, deve a acusação ser recebida pelo do artigo 197 por este proteger mais eficazmente os interesses que a lei visa acautelar.