96A454 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 96A454
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Nulidade do contrato, Efeitos, Revogação do negócio jurídico, Falta, Forma, Revogação, Renúncia, Prova testemunhal, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031271
Nr Documento: SJ199612100004541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8cde591b68122dde802568fc003b6241CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A454.49
Sumário
No domínio do artigo 1029 n. 3 do CCIV66, a nulidade do contrato de arrendamento, por falta de forma, não podia ser objecto de conhecimento oficioso nem de invocação por terceiros. O disposto no arrigo 620 n. 2 do RAU90 pode considerar-se, de algum modo, como interpretativo da lei anterior. Mesmo no domínio da vigência da lei anterior à RAU90, a revogação para o futuro de contrato de arrendamento celebrado por escritura pública e a ela sujeito não dependia da observância dessa forma (artigo 221 n. 2 do CCIV66). Tal revogação, resultante da chamada revogação real (desocupação do local arrendado e sua entrega ao senhorio, por acordo das partes) ou de renúncia tácita (em consequência de situação de facto querida pelo arrendatário e incompatível com a subsistência do arrendamento), podia ser provada por testemunhas, não lhe sendo aplicável o disposto nos artigos 394 n. 1 e 395 do CCIV66).