020628 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 020628
Acórdão
Descritores: Imposto sobre boites, Incidência, Funcionamento nocturno, Prova, Licença, Interpretação da lei fiscal
Recorrente: Silva , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00047184
Nr Documento: SA219961029020628
Data de Entrada: 27/03/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - ESPECTAC DIVERTIMENTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ad8aeff9d4e2cd6802568fc0039c42dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020628.10
Sumário
A lei 26/83, de 21OUT, foi ditada por razões de austeridade e propósitos de recuperação económica, para fazer face a uma situação de excepcional endividamento orçamental do Estado. Pelo que se procuraram onerar determinadas actividades económicas que operam com consumos menos essenciais, ou até supérfluos, e com elevadas margens de lucro e uma clientela, em geral, predisposta a gastos fáceis e sem dificuldades económicas. O que tudo se verificava, no próprio critério legal - cfr. art. 1 -, relativamente a locais nocturnos, abertos depois da meia-noite, isto é, com horário predominantemente nocturno. Assim, para que se verifique a incidência respectiva, é necessário um funcionamento real e efectivo do estabelecimento, depois daquela hora, não bastando o mero licenciamento para o efeito. Tanto mais que este não constitui, na melhor interpretação do texto legal, pressuposto - formal ou substancial da tributação, como acontece, por exemplo, com o imposto de circulação.