9940764 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 9940764
Acórdão
Descritores: Incêndio, Fogo posto, Dolo, Negligência, Crime de perigo, Crime de resultado, Jovem delinquente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028962
Nr Documento: RP200010189940764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/81fe4ffa7eb9e136802569d800502385CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9940764.1F
Sumário
O crime de incêndio da previsão do n.1 alínea a) do artigo 272 do Código Penal é um crime doloso, construído em duas vertentes: a definição da conduta e a determinação do resultado de perigo, sendo que este último pode ser representado e querido de forma negligente, o que significa que o crime pode ser punido a título de dolo e o perigo criado por esse incêndio a título de negligência. A exclusão do dolo quanto ao perigo criado não implica automaticamente que o arguido tenha agido com negligência, antes é necessário que se verifique a omissão do dever de diligência que tem de ser traduzida em factos. A aplicação do regime especial para jovens não é automático, devendo sempre ser levadas em consideração a personalidade do arguido e as circunstâncias de facto.