004193 - Supremo Tribunal Administrativo

Deve ser indiciada como autora da transgressão fiscal prevista e punida nos artigos 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro, com referência ao artigo 691, parágrafo 4, do Regulamento das Alfândegas, a vendedora ambulante a quem foram apreendidos 160 napperons de origem espanhola e que se encontravam desacompanhados de documentação, tendo, porém, decorridos alguns dias, sido apresentados documentos comprovativos da lícita proveniência da mercadoria.