007706 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho ministerial que, decidindo recurso hierarquico, definitivamente puniu o recorrente, em discordancia com o relatorio do instrutor e com o Acordão do Conselho Superior de Disciplina, que lhe cumpria apreciar, carece de fundamentação obrigatoria. Não o fazendo, violou a lei reguladora da forma daquele acto administrativo. II - E não importa que no acto punitivo haja exercicio de poderes discricionarios, porquanto estes não existem quanto a forma, como não existem tambem quanto a exactidão dos pressupostos do acto e a qualificação juridica da infracção.*