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005995 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005995
ACORDAO
Descritores: Serviços municipalizados, Conselho de administração, Vogal, Poder hierarquico, Dever de obediencia, Pena disciplinar, Recurso contencioso, Camara municipal, Legitimidade passiva
Sumário
Os vogais do conselho de administração dos serviços municipalizados são superiores hierarquicos dos funcionarios que nestes exercem funções.