Quando foi proferido o acórdão 005995?

O acórdão foi proferido em 09 de junho de 1961.

Acórdão STA (1961) — Serviços municipalizados

Q: Qual foi a decisão no processo 005995?

Nega provimento. Os vogais do conselho de administração dos serviços municipalizados são superiores hierarquicos dos funcionarios que nestes exercem funções.

Acórdão

005995

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de junho de 1961
Relator: Lopes Navarro

Recurso contencioso

Serviços municipalizadosConselho de administraçãoVogalPoder hierarquicoDever de obedienciaPena disciplinarRecurso contenciosoCamara municipalLegitimidade passiva

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART168 ART169 ART173 ART502.
RSTA57 ART48.

Sumário

Os vogais do conselho de administração dos serviços municipalizados são superiores hierarquicos dos funcionarios que nestes exercem funções.

Texto integral não disponível

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