023100 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo para interposição de recurso hierarquico de despacho para reclamação de lista provisoria não e de contar a partir do conhecimento desta lista. II - De acordo com o n. 4 do art. 17 do Dec.-Lei n. 20-A/82, de 29 de Janeiro, cabe sempre recurso hierarquico necessario da lista definitiva de colocações nos concursos para provimento de lugares no quadro geral do ensino primario, elaborada na sequencia do despacho do director-geral do Pessoal que decide as reclamações da lista provisoria. III - So se gera indeferimento tacito susceptivel de impugnação contenciosa quando a autoridade solicitada a decidir tenha o dever de o fazer. IV - Havendo delegação de competencia, o delegante não tem o dever legal de decidir pretensão compreendida na delegação. V - E inovador o disposto no art. 33 da Lei de Processo e por isso so aplicavel aos recursos interpostos depois de sua entrada em vigor.