023100 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 023100
Acórdão
Descritores: Professor do ensino primario, Lista de admissão provisoria, Recurso hierarquico necessario, Tempestividade do recurso, Lista de admissão definitiva, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Delegação de poderes, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Duarte , Joana
Recorridos: Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINE.
Nr Convencional: JSTA00023465
Nr Documento: SA119870514023100
Data de Entrada: 08/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/caad56070c62154f802568fc00377e7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023100.67
Sumário
O prazo para interposição de recurso hierarquico de despacho para reclamação de lista provisoria não e de contar a partir do conhecimento desta lista. De acordo com o n. 4 do art. 17 do Dec.-Lei n. 20-A/82, de 29 de Janeiro, cabe sempre recurso hierarquico necessario da lista definitiva de colocações nos concursos para provimento de lugares no quadro geral do ensino primario, elaborada na sequencia do despacho do director-geral do Pessoal que decide as reclamações da lista provisoria. So se gera indeferimento tacito susceptivel de impugnação contenciosa quando a autoridade solicitada a decidir tenha o dever de o fazer. Havendo delegação de competencia, o delegante não tem o dever legal de decidir pretensão compreendida na delegação. E inovador o disposto no art. 33 da Lei de Processo e por isso so aplicavel aos recursos interpostos depois de sua entrada em vigor.