I - Aberto concurso pelo Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados para provimento no cargo de Chefe dos Serviços Administrativos e nomeado juri para efectuar as operações pertinentes...

I - Firmada na ordem juridica, como "caso resolvido", a decisão de não admitir certo segundo oficial a concurso de promoção a primeiro oficial, não pode esse segundo- -oficial figurar na lista dos...

I - O acto que decide uma reclamação contra a lista provisoria de um concurso de promoção, por motivo de não ter sido admitido um candidato, e um acto definitivo e executorio, que se firma na ordem...

Não tem objecto, o recurso contencioso para declaração de invalidade ou anulação de acto supostamente implicito no acto plural em que consiste a lista de colocação de professores, em concurso para...

I - O prazo para interposição de recurso hierarquico de despacho para reclamação de lista provisoria não e de contar a partir do conhecimento desta lista. II - De acordo com o n. 4 do art. 17 do...

I - A lista dos agentes admitidos a concurso de promoção a adjunto do Comando da Policia Maritima e Fiscal de Macau, se, podendo ter sido, não foi objecto do recurso previsto no artigo 2.5.2 do...

I - A administração pode, por acto espontaneo seu descaracterizar acto administrativo e executorio, passando a considerar como meramente provisoria a lista de colocações, que era definitiva, e...

I - Se a lei consigna o recurso hierarquico, dentro de certo prazo, de lista de candidatos admitidos a concurso de promoção, não pode um dos candidatos, esgotado aquele prazo de recurso gracioso, vir...

O acto de exclusão da lista provisoria dos candidatos admitidos a um concurso de promoção não constitui acto definitivo e executorio, sendo, por isso, irrecorrivel quando a lei preceitue que dessa...

Os concorrentes ao concurso de provimento de medicos municipais tem de provar que possuem aprovação no curso de Medicina Sanitaria e estão quites com as autarquias em que antes serviram. Revestindo...