016665 - Supremo Tribunal Administrativo

De acordão proferido pelo pleno da Secção não e passivel recurso, ainda que com fundamento em oposição de acordãos, quando o acordão-fundamento foi da propria Secção ou do antigo tribunal pleno. Efectivamente, so e possivel o recurso com o referido fundamento quando a oposição for com acordão de outra secção ou do proprio plenario deste Supremo Tribunal Administrativo.