017140 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 017140
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso per saltum, Matéria de facto, Matéria de direito, Direito de ser informado, Informação oficial, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: Gonzalez Garrido & Antela Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041823
Nr Documento: SA219940112017140
Data de Entrada: 16/06/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e58b8b3bf20cc90802568fc00391ed6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017140.1A
Sumário
A Secção do Contencioso Tributário do STA é absolutamente incompetente, em razão da hierarquia, se o recurso para ele interposto, per saltum, da sentença de 1 instância, não tem como fundamento exclusivo matéria de direito - art. 32 n. 1 al. b) do ETAF. Constitui fundamento de facto do recurso, a afirmação da recorrente de que foi informada, em 1982, pela Administração Fiscal e por escrito, sobre a forma de proceder ao apuramento do valor tributável, nos termos do Dec.-Lei 374-D/79 e que aqueles, em 1985, não respeitaram tal informação, do que se conclui pela violação dos arts. 19 al. a), 20 al. a) e 72, todos do CPT.