99B1036 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Freire
Processo: 99B1036
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações, Conclusões, Falta, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040096
Nr Documento: SJ200001130010362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ed46dc1aed86202780256a10003c7dcdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99B1036.CB
Sumário
Sendo a razão do não conhecimento do recurso a omissão de conclusões claras no recurso para a Relação, tinha o réu de demonstrar, no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, que aquele acto processual tinha sido praticado nos termos exigidos pela lei quanto ao ónus de alegação e que não havendo essa apreciação o acórdão era nulo por violação do artigo 668º do C.P.Civil. Ao contrário do que sucede na Segunda Instância, onde o Tribunal que julga procedente a anulação deverá conhecer (artigo 715º, nº 1 do C.P.Civil) do mérito, se tal for possível, outro tanto não sucede com o Supremo Tribunal de Justiça, porque está limitado no seu conhecimento da matéria de facto.