006759 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006759
Acórdão
Descritores: Arguição de vicios, Violação de lei, Desvio de poder, Petição inepta, Direcção geral da aeronautica civil, Funcionario administrativo, Aeroporto, Residencia, Prazo, Erro nos pressupostos de facto, Erro nos pressupostos de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020462
Nr Documento: SA119650108006759
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA PACIFICA SOBRE ARGUIÇÃO SIMULTANEA DE DESVIO DE PODER E VIOLAÇÃO DE LEI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/120380380e1a0a44802568fc00375a09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:006759.87
Sumário
A arguição simultanea dos vicios de violação de lei e desvio de poder não determina a ineptidão da petição, podendo motivar apenas improcedencia de um dos vicios, conforme o acto seja, na realidade, vinculado ou discricionario. Um funcionario do quadro do pessoal administrativo da Direcção-Geral da Aeronautica Civil, embora sendo natural de Cabo Verde, beneficia, nos termos do artigo 25 do Decreto-Lei n. 36619, de 24 de Novembro de 1947, da regra do prazo maximo obrigatorio de estada no aeroporto do Sal, desde que não residia, a data do seu provimento, naquele arquipelago. Quer o erro na interpretação ou indevida aplicação da regra de direito, quer o erro baseado em factos materialmente inexistentes ou erradamente apreciados, entram no vicio da violação de lei.