0040286 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0040286
Acórdão
Descritores: Fiel depositário, Violação de apreensão legítima, Desobediência, Desobediência de depositário legal, Pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028956
Nr Documento: RP200007120040286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1241fefad9108bd080256993003731feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040286.0D
Sumário
A utilização pelo fiel depositário do veículo apreendido e penhorado, no âmbito de execução por custas contra ele instaurada, que fora advertido dos inerentes deveres, mormente o da sua não utilização sob pena de incorrer no crime de desobediência, integra o crime previsto e punido pelo artigo 348 n.2 do Código Penal, com referência ao artigo 22 n.2 do Decreto-Lei n.45/75 de 12 de Fevereiro. A pena de 4 meses de prisão, que lhe foi aplicada, ponderando o circunstancialismo fáctico, designadamente o dolo directo, o grau de violação dos deveres, as exigências de prevenção geral, que são elevadas, e especial (o arguido já sofreu pena pelo crime de coacção), mostra-se adequada, justificando-se a suspensão da respectiva execução atento que assumiu o desvalor da sua conduta e está socialmente integrado.