9210263 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires da Rosa
Processo: 9210263
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Confissão, Força probatória, Direitos indisponíveis, Dever de cooperação e assistência conjugal, Especificação, Questionário, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004483
Nr Documento: RP199211169210263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d6370348ad6929d98025686b006640f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210263.F8
Sumário
Um dos requisitos para que a confissão tenha força probatória plena é exactamente que verse sobre factos relativos a direitos disponíveis, o que não sucede no caso do direito ao divórcio. Sobre a especificação e o questionário, quer tenham quer não tenham sido objecto de recurso, não se forma caso julgado formal. O facto de a ré ter, há cerca de um ano, deixado de cozinhar e lavar as roupas do autor, seu marido, não é só por si suficiente para constituir violação do dever de cooperação. Não pode sem mais concluir-se que nas famílias de fracos recursos é à mulher que compete, em exclusivo e sempre, as lides domésticas, porque isso seria socialmente discriminatório por um lado, e por outro lado porque a evolução social tem, felizmente, conduzido as coisas num sentido diferente, de plena igualdade entre os cônjuges em direitos e obrigações familiares, e aos tribunais compete não só acatar mas também estimular essa evolução, por socialmente justa.